- Decreto nº 5.934, de 18/10/2006
Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.
- Decreto nº 6.214, de 26/09/2007
Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
- Lei nº 10.741, de 01/10/2003
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
- Lei nº 11.433, de 28/12/2006
Dispõe sobre o Dia Nacional do Idoso.
- Lei nº 12.213, de 20/01/2010
Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Fique por dentro e faça o Download no:
Nenhum comentário:
Postar um comentário